Diploma
Segurança Social

Diário da República n.º 160/2022, Série I de 2022-08-19
Decreto Regulamentar n.º 3/2022

Regulamentação da Garantia para a Infância

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto Regulamentar
Páginas: 5-7
Número: 3/2022
Publicação: 19 de Agosto, 2022
Disponibilização: 19 de Agosto, 2022
Regulamenta a Garantia para a Infância

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Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.