Diário da República n.º 146/2025, Série I de 2025-07-31
Portaria n.º 274/2025/1, de 31 de julho

Regulamentação da prova de vida dos pensionistas residentes no estrangeiro

 

Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Número: 274/2025/1
Publicação: 31 de Julho, 2025
Disponibilização: 31 de Julho, 2025
Regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.