Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09
Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro

Regulamentação da tramitação eletrónica dos processos judiciais, administrativos e fiscais

 

Emissor
Justiça
Tipo: Portaria
Número: 350-A/2025/1
Publicação: 9 de Outubro, 2025
Disponibilização: 9 de Outubro, 2025
Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais ­judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.