Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 3/2025, Série I de 2025-01-06
Lei n.º 1/2025, de 6 de janeiro

Regulamentação de diversos serviços e infraestruturas financeiros

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 1/2025
Publicação: 6 de Janeiro, 2025
Disponibilização: 6 de Janeiro, 2025
Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação[...]

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Regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na aviação internacional
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.