Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 53/2026, Série I de 2026-03-17
Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março

Regulamentação do acesso ao crédito e seguros por pessoas com histórico de problemas de saúde ou de deficiência.

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto de Lei
Número: 79/2026
Publicação: 17 de Março, 2026
Disponibilização: 17 de Março, 2026
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.

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