10 de Janeiro, 2025
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Diploma
Diário da República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14
Portaria n.º 112/2022
Regulamentação do estatuto e respetivos apoios do cliente eletrointensivo
Emissor
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática
Tipo: Portaria
Páginas: 6-12
Número: 112/2022
Publicação: 14 de Março, 2022
Disponibilização: 14 de Março, 2022
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Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.
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