25 de Junho, 2024
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 121/2024, Série II de 2024-06-25
- Aviso n.º 12924/2024/2Alteração do Regulamento de Gestão do FCT
Alteração do Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho.
25 de Junho, 2024
Diário da República n.º 121/2024, Série II de 2024-06-25
- Aviso n.º 12924/2024/223 de Maio, 2024
Diário da República n.º 99/2024, Suplemento, Série I de 2024-05-22
- Portaria n.º 154-A/2024/111 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
- Portaria n.º 422/2023