Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 213/2024, Série I de 2024-11-04
Portaria n.º 284/2024/1, de 4 de novembro

Regulamentação dos apoios imediatos às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024

 

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Emissor
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas
Tipo: Portaria
Publicação: 4 de Novembro, 2024
Disponibilização: 4 de Novembro, 2024
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.

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Síntese comentada