Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 247/2025, Série I de 2025-12-24
Portaria n.º 468/2025/1, de 24 de dezembro

Regulamentação dos certificados profissionais dos marítimos

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Ciência e Inovação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Mar
Tipo: Portaria
Número: 468/2025/1
Publicação: 24 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 24 de Dezembro, 2025
Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.

Conteúdo relacionado