Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 52/2022, Série I de 2022-03-15
Decreto-Lei n.º 25/2022

Regulamentação dos tempos de voo e repouso do pessoal móvel da aviação civil

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 3-22
Número: 25/2022
Publicação: 15 de Março, 2022
Disponibilização: 15 de Março, 2022
Estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil