Diário da República n.º 17, Série II, de 2016-01-26
Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro
CMVM – Regulamento da Supervisão de Auditoria
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Diploma
Regulamento da CMVM n.º 4/2015 - Supervisão de Auditoria.
Preâmbulo
Supervisão de Auditoria Em concretização do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (RJSA), aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, o presente Regulamento regula o registo de revisores oficiais de contas (ROC), de sociedades de revisores oficiais de contas (SROC), de auditores e de entidades de auditoria de Estados membros junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (em conjunto, designados abreviadamente por auditores), alguns aspetos do exercício da atividade de auditoria, a comunicação de informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e alguns aspetos da supervisão da atividade de auditoria pela CMVM.
Para efeitos do mencionado registo junto da CMVM, o presente Regulamento define o modelo de requerimento e o modo como o mesmo deve ser enviado à CMVM, regula o modo de transmissão, pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) à CMVM, da documentação de suporte à inscrição em seu poder, evitando a sobrecarga administrativa do requerente, e imputa aos auditores um dever de requerer o averbamento de alterações aos dados de registo junto da CMVM, após o competente averbamento junto da OROC. Optou-se por não regular, nesta fase, o registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros dada a menor tipicidade e a maior complexidade que caracterizará tal regulação.
No capítulo respeitante aos deveres inerentes ao exercício da atividade de auditoria, concretiza-se, nomeadamente o modo de envio à CMVM, pelos auditores, da lista das entidades de interesse público auditadas, prevendo-se um modelo parametrizado para envio da informação, assegurando a operacionalidade de um sistema de tratamento de informação simultaneamente simples e eficiente.
No capítulo relativo à supervisão regula-se a partilha mútua de informações entre a CMVM e a OROC, promovendo os fluxos de informação necessários para uma atuação articulada, eficiente e eficaz destas duas entidades.
Para as soluções adotadas no presente Regulamento foram relevantes os contributos recebidos no âmbito da Consulta Pública da CMVM n.º 6/2015. Tais soluções refletem alguns dos contributos e sugestões feitos pelos respondentes, nomeadamente os descritos no Relatório da Consulta Pública da CMVM n.º 6/2015 e de outras intervenções de terceiros, que aqui se teve em conta.
Foi consultada a Ordem dos Revisores Oficias de Contas, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 44.º do RJSA.
Assim,
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º, nas alíneas a), c), d), f), i) e j) do n.º 1 do artigo 44.º e do n.º 3 do artigo 49.º do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 353.º e no n.º 1 do artigo 369.º, todos do Código dos Valores Mobiliários, na alínea r)
do artigo 12.º dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, e do artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, o Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprova o seguinte regulamento:
ANEXO 1
ANEXO 2
Quanto aos nomes dos ficheiros:
Quanto ao conteúdo dos ficheiros de dados:
Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Identifica o registo inicial contendo no primeiro campo o valor “R01", seguido dos seguintes campos:
S – Singular
C – Coletiva
Origem (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a origem, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
P – Portugal
E – Outros Estados-membros
ANEXO 3
Quanto aos nomes dos ficheiros:
Quanto ao conteúdo dos ficheiros de dados:
Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Registo que identifica alterações para efeito de averbamento, tendo no primeiro campo o valor “R01", seguido dos seguintes campos:
IS – Início de suspensão
FS – Fim de suspensão
CN – Cancelamento
OA – Outros averbamentos
Iniciativa (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a entidade responsável pela iniciativa, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
A – Do Auditor
O – Da OROC
ANEXO 4
Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Registo que identifica a pessoa singular, tendo no primeiro campo o valor “R02", seguido dos seguintes campos:
Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome.
Nº OROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC.
NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal.
Morada (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional.
Código Postal (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional.
Localidade (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional.
País (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio fiscal.
Telefone principal (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico.
Telefone alternativo (Campo 10): alternativo.
Fax (Campo 11): Campo que identifica, sempre que exista, o número de fax.
Sítio na internet (Campo 12): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na internet.
Rubrica 3 = R03 (Campo 1): Informação que identifica os endereços de correio eletrónico, tendo no primeiro Campo o valor “R03" sendo seguido dos seguintes campos:
Endereço de correio eletrónico (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico.
Rubrica 4 = R04 (Campo 1): Informação que identifica a SROC associada registada como auditor na CMVM, tendo no primeiro campo o valor “R04", seguido dos seguintes campos:
Campo que identifica, sempre que exista, o número de registo na CMVM da SROC associada.
Relação SROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação com a SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
P – Prestador de serviços
S – Sócio
G – Gerente / Administrador
O – Outra relação
Data de início (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que iniciou a relação com a SROC.
Data de fim (Campo 5): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com a SROC.
Rubrica 5 = R05 (Campo 1): Informação que identifica a SROC associada não registada como auditor na CMVM, tendo no primeiro campo o valor “R05", seguido dos seguintes campos:
N.º OROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC.
Relação SROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação com a SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
P – Prestador de serviços
S – Sócio
G – Gerente / Administrador
O – Outra relação
Firma (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da firma.
NIF (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da entidade.
Sede (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada da sede.
Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal da sede.
Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade da sede.
País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país de localização da sede, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code).
Data de início (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que iniciou a relação com a SROC.
Data de fim (Campo 11): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com a SROC.
Rubrica 6 = R06 (Campo 1): Informação que identifica a relação de prestação de serviços com outros ROCs registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor “R06", seguido dos seguintes campos:
N.º CMVM (Campo 2): Campo que identifica, sempre que exista, o número de registo na CMVM do outro ROC.
Data de início (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da prestação de serviços com outro ROC.
Data de fim (Campo 4): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim de prestação de serviços com outro ROC.
Rubrica 7 = R07 (Campo 1): Informação que identifica a relação de prestação de serviços com outros ROCs não registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor “R07", seguido dos seguintes campos:
N.º OROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC do outro ROC.
NIF (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da entidade.
Nome (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome do ROC.
Morada (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional.
Código Postal (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional.
Localidade (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal.
Endereço de correio eletrónico (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico.
Telefone principal (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o contacto telefónico principal.
Telefone alternativo (Campo 10): Campo que identifica, sempre que aplicável, um contacto telefónico alternativo.
Data de início (Campo 11): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da prestação de serviços com outro ROC.
Data de fim (Campo 12): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim de prestação de serviços com outro ROC.
Rubrica 8 = R08 (Campo 1): Informação que identifica os registos em autoridades competentes, tendo no primeiro campo o valor “R08", seguido dos seguintes campos:
Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da autoridade de registo.
País (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país da autoridade de registo, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code).
N.º de registo (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na autoridade competente.
Atividades (Campo 5): Campo que identifica, sempre que existam, as atividades registadas.
Sítio na internet (Campo 6): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na internet do registo na autoridade competente.
Rubrica 2
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Nome | Nº OROC | NIF | Morada | Código Postal | Localidade | País | Telefone principal | Telefone alternativo | Fax | Sítio na internet |
| Domínio e Dimensão | R02 | Dimensão máxima de 100 carateres | Campo do tipo numérico | Dimensão máxima de 9 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 10 carateres | Dimensão máxima de 50 carateres | ISO 3166 (Alpha-2 code) | Dimensão máxima de 20 carateres | Dimensão máxima de 20 carateres | Dimensão máxima de 20 carateres | Dimensão máxima de 250 carateres |
Rubrica 3
| Campo | 1 | 2 |
|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Endereço de correio eletrónico |
| Domínio e Dimensão | R03 | Dimensão máxima de 100 carateres |
Rubrica 4
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | N.º CMVM | Relação SROC | Data de início | Data de fim |
| Domínio e Dimensão | R04 | Dimensão fixa de 8 carateres | T P S G O |
Campo do tipo data | Campo do tipo data |
Rubrica 5
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | N.º OROC | Relação SROC | Firma | NIF | Sede | Código Postal | Localidade | País | Data de início | Data de fim |
| Domínio e Dimensão | R05 | Campo do tipo numérico | T P S G O |
Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 9 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 10 carateres | Dimensão máxima de 50 carateres | ISO 3166 (Alpha-2 code) | Campo do tipo data | Campo do tipo data |
Rubrica 6
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 |
|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | N.º CMVM | Data de início | Data de fim |
| Domínio e Dimensão | R06 | Dimensão fixa de 8 carateres | Campo do tipo data | Campo do tipo data |
Rubrica 7
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Nº OROC | NIF | Nome | Morada | Código Postal | Localidade | Endereço de correio eletrónico | Telefone principal | Telefone alternativo | Data de início | Data de fim |
| Domínio e Dimensão | R07 | Campo do tipo numérico | Dimensão máxima de 9 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 10 carateres | Dimensão máxima de 50 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 20 carateres | Dimensão máxima de 20 carateres | Campo do tipo data | Campo do tipo data |
Rubrica 8
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Nome | País | N.º de registo | Atividades | Sítio na internet |
| Domínio e Dimensão | R08 | Dimensão máxima de 100 carateres | ISO 3166 (Alpha-2 code) | Dimensão máxima de 30 carateres | Dimensão máxima de 250 carateres | Dimensão máxima de 250 carateres |
ANEXO 5
Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Registo que identifica a pessoa coletiva, tendo no primeiro campo o valor “R02", seguido dos seguintes campos:
Firma (Campo2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da firma.
N.º OROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC.
NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da entidade.
Forma Jurídica (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a forma jurídica, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
SA – Sociedade anónima
LDA – Sociedade por quotas
SCT – Sociedade em comandita
SC – Sociedade em nome coletivo
TRS – Trust
OUT – Outros
Sede (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada da sede.
Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal da sede.
Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade da sede.
País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país de localização da sede, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code).
Sítio na internet (Campo 10): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na Internet.
Telefone principal (Campo 11): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico da sede.
Telefone alternativo (Campo 12): Campo que identifica, sempre que exista, um contacto telefónico alternativo.
Fax (Campo 13): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de fax da sede.
Morada de correspondência (Campo 14): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica a morada para troca de correspondência.
Código Postal de correspondência (Campo 15): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica o código postal da morada para troca de correspondência.
Localidade de correspondência (Campo 16): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica a localidade postal da morada para troca de correspondência.
País de correspondência (Campo 17): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica o país da morada para troca de correspondência, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code).
Rubrica 3 = R03 (Campo 1): Informação que identifica os endereços de correio eletrónico, tendo no primeiro campo o valor “R03", seguido dos seguintes campos:
Endereço de correio eletrónico (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico.
Rubrica 4 = R04 (Campo 1): Informação que identifica cada escritório em Portugal, tendo no primeiro campo o valor “R04", seguido dos seguintes campos:
Morada (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada.
Código Postal (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal.
Localidade (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal.
Rubrica 5 = R05 (Campo 1): Registo que identifica a principal pessoa de contacto, tendo no primeiro campo o valor “R05", seguido dos seguintes campos:
NIF (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal.
Nome (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da principal pessoa de contacto.
Telefone (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico.
Endereço de correio eletrónico (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico.
Morada (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada.
Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal.
Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal.
País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país.
Fax (Campo 10): Campo que identifica, sempre que aplicável, o número de fax.
Rubrica 6 = R06 (Campo 1): Informação que identifica todos os membros de órgãos de gestão registados na CMVM como auditor, tendo no primeiro campo o valor “R06", seguido dos seguintes campos:
N.º CMVM (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo atribuído pela CMVM ao membro de órgão de gestão.
Data de início (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início de funções do membro de órgão de gestão.
Data de fim (Campo 4): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de cessação de funções como membro de órgão de gestão.
Rubrica 7 = R07 (Campo 1): Informação que identifica todos os membros de órgãos de gestão não registados como auditor na CMVM, tendo no primeiro campo o valor “R07", seguido dos seguintes campos:
N.º OROC (Campo 2): Campo que identifica o número de registo na OROC do membro de órgão de gestão.
NIF (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal.
Tipo de NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
E – Não nacional
Nome (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome.
Domicílio Profissional (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional.
Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional.
Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional.
País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio profissional.
Data de início (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início de funções do membro de órgão de gestão.
Data de fim (Campo 11): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de cessação de funções como membro de órgão de gestão.
Rubrica 8 = R08 (Campo 1): Informação que identifica todos os sócios registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor “R08", seguido dos seguintes campos:
N.º CMVM (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo atribuído pela CMVM.
Data de início (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que se tornou sócio da SROC.
Data de fim (Campo 4): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data em que deixou de ser sócio da SROC.
Rubrica 9 = R09 (Campo 1): Informação que identifica todos os sócios não registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor “R09", seguido dos seguintes campos:
Tipo (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a pessoa, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
C – Coletiva.
N.º OROC (Campo 3): Campo que identifica, sempre que aplicável, o número de registo na OROC.
NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal.
Tipo de NIF (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
E – Não nacional
Nome (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome.
Domicílio Profissional (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional.
Código Postal (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional.
Localidade (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional.
País (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio profissional.
Data de início (Campo 11): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que se tornou sócio da SROC.
Data de fim (Campo 12): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data em que deixou de ser sócio da SROC.
Rubrica 10 = R10 (Campo 1): Informação que identifica ROC associados registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor “R10", seguido dos seguintes campos:
Relação SROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
P – Prestador de serviços
O – Outra relação
N.º CMVM (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo atribuído pela CMVM.
Data de início (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da relação com o ROC.
Data de fim (Campo 5): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com o ROC.
Rubrica 11 = R11 (Campo 1): Informação que identifica ROC associados não registados na CMVM como auditores, tendo no primeiro campo o valor “R11", seguido dos seguintes campos:
Relação SROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
P – Prestador de serviços
O – Outra relação
N.º OROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC.
NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal.
Nome (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome.
Domicílio Profissional (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional.
Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional.
Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional.
País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio profissional.
Data de início (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da relação com o ROC.
Data de fim (Campo 11): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com o ROC.
Rubrica 12 = R12 (Campo 1): Informação que identifica os registos em autoridades competentes, tendo no primeiro campo o valor “R12", seguido dos seguintes campos:
Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da autoridade de registo.
País (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país da autoridade de registo, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code).
N.º de registo (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na autoridade competente.
Atividades (Campo 5): Campo que identifica, sempre que existam, as atividades registadas.
Sítio na internet (Campo 6): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na internet do registo na autoridade competente.
Rubrica 13 = R13 (Campo 1): Informação que identifica a rede, tendo no primeiro campo o valor “R13", seguido dos seguintes campos:
Tipo de rede (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de rede, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
I – Internacional
Nome da rede (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da rede.
Sítio na internet (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o sítio na internet da rede.
Rubrica 2
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Firma | Nº OROC | NIF | Forma Jurídica | Sede | Código Postal | Localidade | País |
| Domínio e Dimensão | R02 | Dimensão máxima de 100 carateres | Campo do tipo numérico | Dimensão máxima de 9 carateres | SCV SA LDA SCT SC TRS OUT |
Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 10 carateres | Dimensão máxima de 50 carateres | ISO 3166 (Alpha-2 code) |
| Campo | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Sítio na internet | Telefone principal | Telefone alternativo | Fax | Morada de corresp. | Código Postal de corresp. | Localidade de corresp. | País de corresp. |
| Domínio e Dimensão | Dimensão máxima de 250 carateres | Dimensão máxima de 20 carateres | Dimensão máxima de 20 carateres | Dimensão máxima de 20 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 10 carateres | Dimensão máxima de 50 carateres | ISO 3166 (Alpha-2 code) |
Rubrica 3
| Campo | 1 | 2 |
|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Endereço de correio eletrónico |
| Domínio e Dimensão | R03 | Dimensão máxima de 100 carateres |
Rubrica 4
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 |
|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Morada | Código Postal | Localidade |
| Domínio e Dimensão | R04 | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 10 carateres | Dimensão máxima de 50 carateres |
Rubrica 5
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | NIF | Nome | Telefone | Endereço de correio eletrónico | Morada | Código Postal | Localidade | País | Fax |
| Domínio e Dimensão | R05 | Dimensão máxima de 9 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 20 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 10 carateres | Dimensão máxima de 50 carateres | ISO 3166 (Alpha-2 code) | Dimensão máxima de 20 carateres |
Rubrica 6
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 |
|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | N.º CMVM | Data de início | Data de fim |
| Domínio e Dimensão | R06 | Dimensão fixa de 8 carateres | Campo do tipo data | Campo do tipo data |
Rubrica 7
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Nº OROC | NIF | Tipo de NIF | Nome | Domicílio Profissional | Código Postal | Localidade | País | Data de início | Data de fim |
| Domínio e Dimensão | R07 | Campo do tipo numérico | Dimensão máxima de 30 carateres | N E |
Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 10 carateres | Dimensão máxima de 50 carateres | ISO 3166 (Alpha-2 code) | Campo tipo data | Campo tipo data |
Rubrica 8
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 |
|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | N.º CMVM | Data de início | Data de fim |
| Domínio e Dimensão | R08 | Dimensão fixa de 8 carateres | Campo do tipo data | Campo do tipo data |
Rubrica 9
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Tipo | Nº OROC | NIF | Tipo de NIF | Nome | Domicílio Profissional | Código Postal | Localidade | País | Data de início | Data de fim |
| Domínio e Dimensão | R09 | S C |
Campo do tipo numérico | Dimensão máxima de 30 carateres | N E |
Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 10 carateres | Dimensão máxima de 50 carateres | ISO 3166 (Alpha-2 code) | Campo tipo data | Campo tipo data |
Rubrica 10
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Relação SROC | N.º CMVM | Data de início | Data de fim |
| Domínio e Dimensão | R10 | T P O |
Dimensão fixa de 8 carateres | Campo do tipo data | Campo do tipo data |
Rubrica 11
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Relação SROC | Nº OROC | NIF | Nome | Domicílio Profissional | Código Postal | Localidade | País | Data de início | Data de fim |
| Domínio e Dimensão | R11 | T P O |
Campo do tipo numérico | Dimensão máxima de 9 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 10 carateres | Dimensão máxima de 50 carateres | ISO 3166 (Alpha-2 code) | Campo tipo data | Campo tipo data |
Rubrica 12
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Nome | País | N.º de registo | Atividades | Sítio na internet |
| Domínio e Dimensão | R12 | Dimensão máxima de 100 carateres | ISO 3166 (Alpha-2 code) | Dimensão máxima de 30 carateres | Dimensão máxima de 250 carateres | Dimensão máxima de 250 carateres |
Rubrica 13
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 |
|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Tipo de rede | Nome | Sítio na internet |
| Domínio e Dimensão | R13 | N I |
Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 250 carateres |
ANEXO 6
Quanto ao nome do ficheiro:
Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados:
Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Registo que identifica honorários sem IVA com auditoria a EIPs, tendo no primeiro campo o valor “R01", seguido dos seguintes campos:
Ano do exercício (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o ano do exercício.
Honorários totais (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o valor total de honorários sem IVA do exercício.
Honorários auditoria EIP (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o valor total de honorários sem IVA de auditoria de EIPs do exercício.
Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Informação que identifica honorários sem IVA com EIPs, tendo no primeiro campo o valor “R02", seguido dos seguintes campos:
Designação (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a designação da EIP.
NIF EIP (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da EIP.
Tipo de NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
E – Não nacional
Revisão (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica as receitas em euros provenientes da revisão legal de contas à data de encerramento do respetivo exercício económico (31º/a RJSA).
Serviços exigidos (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica as receitas em euros provenientes de serviços distintos da auditoria exigidos por legislação, à data de encerramento do respetivo exercício económico (31º/b RJSA).
Serviços não exigidos (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica as receitas em euros provenientes de serviços distintos da auditoria não exigidos por legislação, à data de encerramento do respetivo exercício económico (31º/c RJSA).
Rubrica 1
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 |
|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Ano do exercício | Honorários totais | Horários auditoria EIP |
| Domínio e Dimensão | R01 | Dimensão fixa 4 carateres | Campo do tipo numérico | Campo do tipo numérico |
Rubrica 2
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Designação | NIF EIP | Tipo NIF | Revisão | Serviços exigidos | Serviços não exigidos |
| Domínio e Dimensão | R02 | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 9 carateres | N E |
Campo do tipo numérico | Campo do tipo numérico | Campo do tipo numérico |
ANEXO 7
Quanto aos nomes dos ficheiros:
Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados:
Tipo de NIF (Campo 1): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
E – Não nacional
NIF (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal.
Tipo entidade (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de classificação da entidade, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
REIP – Relação estreita com EIP
Designação (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a designação da entidade auditada.
Situação (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, com o título da situação.
ANEXO 8
Quanto ao nome dos ficheiros:
Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados:
Ano (Campo 1): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o ano a que respeita o relatório de transparência.
Versão (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o n.º de versão do relatório de transparência.
Hiperligação (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a hiperligação da internet para o relatório.
| Campo | 1 | 2 | 3 |
|---|---|---|---|
| Identificação | Ano | Versão | Hiperligação |
| Domínio e Dimensão | Dimensão máxima de 4 carateres | Campo do tipo numérico | Dimensão máxima de 250 carateres |
ANEXO 9
Quanto ao nome do ficheiro:
Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados:
Entidade auditada (Campo 1): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da entidade auditada.
NIF (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número fiscal da entidade auditada.
Natureza (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a natureza de interesse público da entidade, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
NEIP – Entidade não classificada de Interesse Público
Tipo de ato (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de ato, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
OUT – Outro
Honorários (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica os honorários sem IVA devidos em euros por cada ato.
Responsável (Campo 6): Campo que identifica, se a auditoria for feita por uma SROC, o número de registo na CMVM do ROC responsável.
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Entidade auditada | NIF | Natureza | Tipo de ato | Honorários | Responsável |
| Domínio e Dimensão | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 9 carateres | EIP NEIP |
CLC OUT |
Campo do tipo numérico | Campo do tipo numérico |
ANEXO 10
Quanto ao nome do ficheiro:
Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados:
Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Registo que identifica a EIP, tendo no primeiro campo o valor “R01", seguido dos seguintes campos:
Firma/nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a firma/nome da entidade.
NIF (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da EIP.
Tipo de NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a o tipo de número de identificação fiscal da EIP, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
E – Não nacional
Tipo de EIP (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de EIP previsto no artigo 3.º do RJSA, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:
IC – Instituições de crédito
EI – Empresas de investimento
OIC – Organismos de investimento coletivo sob forma contratual e societária
SCR – As sociedades de capital de risco
SICR – Sociedades de investimento em capital de risco, previstas no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março
FCR – Fundos de capital de risco, previstos no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março
SIAE – Sociedades de investimento alternativo especializado
FIAE – Fundos de investimento alternativo especializado, previstos no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado
STC – Sociedades de titularização de créditos
FTC – Fundos de titularização de créditos
ESR – Empresas de seguros e de resseguros
SGPS-B – Sociedades gestoras de participações sociais, quando as participações detidas, direta ou indiretamente, lhes confiram a maioria dos direitos de voto nas instituições de crédito
SGPS-S – Sociedades gestoras de participações sociais no sector dos seguros e as sociedades gestoras de participação de seguros mistas
FP – Fundos de pensões
EP – Empresas públicas que, durante dois anos consecutivos, apresentem um volume de negócios superior a € 50 000 000, ou um ativo líquido total superior a € 300 000 000
Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Registo que identifica a principal pessoa de contacto, tendo no primeiro campo o valor “R02", seguido dos seguintes campos:
Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da principal pessoa de contacto.
Telefone (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico.
Endereço de correio eletrónico (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico.
Morada (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada.
Código Postal (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal.
Localidade (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal.
País (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país.
Fax (Campo 9): Campo que identifica, sempre que exista, o número de fax.
Rubrica 3 = R03 (Campo 1): Registo que identifica o auditor, tendo no primeiro campo o valor “R03", seguido dos seguintes campos:
Tipo de auditor (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de auditor:
C – Coletivo
SROC (Campo 3): Campo que identifica, sempre que aplicável, o número OROC da SROC.
ROC (Campo 4): Campo que identifica, sempre que aplicável, o número OROC do ROC.
Data de início SROC (Campo 5): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de início de funções da SROC responsável pela auditoria da EIP.
Data de início ROC (Campo 6): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de início de funções do ROC responsável pela auditoria da EIP.
Rubrica 1
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Firma/nome | NIF | Tipo de NIF | Tipo |
| Domínio e Dimensão | R01 | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 30 carateres | N E |
EM IC EI OIC SCR SICR FCR SIAE FIAE STC FTC ESR SGPS-B SGPS-S FP EP |
Rubrica 2
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Nome | Telefone | Endereço de correio eletrónico | Morada | Código Postal | Localidade | País | Fax |
| Domínio e Dimensão | R02 | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 20 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 100 carateres | Dimensão máxima de 10 carateres | Dimensão máxima de 50 carateres | ISO 3166 (Alpha-2 code) | Dimensão máxima de 20 carateres |
Rubrica 3
| Campo | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Identificação | Rubrica | Tipo de auditor | SROC | ROC | Data de início SROC | Data de início ROC |
| Domínio e Dimensão | R03 | I C |
Campo do tipo numérico | Campo do tipo numérico | Campo do tipo data | Campo do tipo data |
ANEXO 11
