20 de Fevereiro, 2025
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 36/2025, Série I de 2025-02-20
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Cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
20 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 36/2025, Série I de 2025-02-20
- Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro19 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 246/2024, Série I de 2024-12-19
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2024/M, de 19 de dezembro21 de Outubro, 2024
Diário da República n.º 204/2024, Série I de 2024-10-21
- Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro