Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 7/2026, Série I de 2026-01-12
Portaria n.º 16/2026/1, de 12 de janeiro

Requisitos dos pontos de carregamento no âmbito da mobilidade elétrica

 

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Emissor
Ambiente e Energia
Tipo: Portaria
Número: 16/2026/1
Publicação: 6 de Janeiro, 2026
Disponibilização: 6 de Janeiro, 2026
Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico[...]

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