Diploma
Diário da República n.º 94, Série I de 2017-05-16
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017, de 16 de maio
Acordo de Troca de Informações entre Portugal e São Cristóvão e Neves sobre Matéria Fiscal
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Resolução da Assembleia da República
Páginas: 0/0
Número: 78/2017
Publicação: 17 de Maio, 2017
Disponibilização: 16 de Maio, 2017
Diploma
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010
Preâmbulo
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.