Diário da República n.º 81, Série I de 2016-04-27
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2016, de 27 de abril
Apoio à internacionalização da economia
Presidência do Conselho de Ministros
Diploma
Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro, que estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2016, de 27 de abril
O Programa do XXI Governo Constitucional consagra um conjunto de políticas públicas, de linhas de ação governativa e de medidas no domínio da internacionalização da economia portuguesa, entendido na tripla dimensão do comércio externo, do investimento português no estrangeiro e do investimento direto estrangeiro.
Neste âmbito, o trabalho desenvolvido pelo Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE), constituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 35/2012, de 16 de março, e 64/2013, de 15 de outubro tem sido positivo. Este é um fórum privilegiado para a auscultação das organizações do setor empresarial privado mais diretamente ligadas aos processos de internacionalização da economia portuguesa e de cooperação para o desenvolvimento.
O modo de funcionamento do CEIE, para prosseguir devidamente estes objetivos, deve ser focalizado na sua missão consultiva, a concretizar através de sessões plenárias.
Deste modo, atualiza-se a composição do CEIE, ao nível dos membros do Governo que nele participam, de acordo com a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional e alargando o leque de representantes das referidas organizações do setor empresarial privado.
Assim:
Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 – Alterar os n.ºs 2 a 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 35/2012, de 16 de março, e 64/2013, de 15 de outubro, que passam a ter a seguinte redação:
3 – […]:
a) O Primeiro-Ministro, que o dirige, sendo substituído pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros ou pelo Ministro da Economia nas suas ausências ou impedimentos;
b) O Ministro dos Negócios Estrangeiros;
c) O Ministro das Finanças;
d) O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
e) O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas;
f) O Ministro da Economia;
g) O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;
h) A Ministra do Mar;
i) O Secretário de Estado da Internacionalização;
j) O presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.); e
k) Até 10 representantes de organizações do sector empresarial privado, a convidar de entre as mais diretamente ligadas aos processos de internacionalização e desenvolvimento referidos no número anterior.
4 – Estabelecer que, em função do tratamento específico de políticas, programas ou projetos, podem ainda ser convidadas outras entidades a participar em reuniões do CEIE, designadamente as organizações representativas dos trabalhadores.
5 – Determinar que o secretariado executivo do CEIE é assegurado pela AICEP, E. P. E.
6 – Determinar que o CEIE reúne em sessões plenárias, ordinariamente numa base trimestral, ou extraordinariamente por convocação do Primeiro-Ministro.
7 – Determinar que a AICEP, E. P. E., pode ser adjuvada por representantes dos membros do CEIE na preparação das reuniões e no acompanhamento da execução das recomendações do CEIE.»
2 – Revogar os n.ºs 8 a 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 35/2012, de 16 de março, e 64/2013, de 15 de outubro.
3 – Republicar em anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro, com a redação atual.