30 de Janeiro, 2024
Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento
Diploma
Diário da República n.º 171/2024, Série II de 2024-09-04
Despacho n.º 10466-B/2024, de 4 de setembro
Retenções na fonte de IRS para a Região Autónoma dos Açores
Emissor
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Tipo: Despacho
Número: 10466-B/2024
Publicação: 4 de Setembro, 2024
Disponibilização: 4 de Setembro, 2024
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- Portaria n.º 455-E/2023Regulamentação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL)
Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»).