Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28
Declaração de Retificação n.º 16/2023

Retificação ao regime de arrendamento para subarrendamento e a outras medidas no âmbito da habitação

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 12 - 13
Número: 16
Publicação: 28 de Julho, 2023
Disponibilização: 28 de Julho, 2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

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