Diploma

Diário da República n.º 60/2026, Série I de 2026-03-26
Declaração de Retificação n.º 13/2026/1, de 26 de março.

Retificação ao Registo de Transparência da Representação de Interesses.

Emissor
Assembleia da República

Tipo: Declaração de Retificação

Número: 13/2026/1

Publicação: 26 de Março, 2026

Disponibilização: 26 de Março, 2026

Retifica a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.

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