17 de Julho, 2025
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17 de Julho, 2025
7 de Maio, 2025
Diário da República n.º 87/2025, Série I de 2025-05-07
- Decreto-Lei n.º 74/2025, de 7 de maio8 de Janeiro, 2025
Diário da República n.º 5/2025, Série II de 2025-01-08
- Aviso n.º 582/2025/2, de 8 de janeiro