Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 136/2025, Série I de 2025-07-17
Declaração de Retificação n.º 33/2025/1, de 17 de julho

Retificação da alteração ao cálculo do custo de promoção do regime de Habitação de Custos Controlados

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Tipo: Declaração de Retificação
Número: 33/2025/1
Publicação: 17 de Julho, 2025
Disponibilização: 17 de Julho, 2025
Retifica a Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.

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Normas complementares relativas aos métodos de produção tradicionais de aromatização de brandy e aguardentes
Estabelece as normas complementares relativas aos métodos de produção tradicionais de aromatização de brandy, aguardente vínica e aguardente bagaceira, nos termos referidos no Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho.