Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 239/2024, Série I de 2024-12-10
Declaração de Retificação n.º 39/2024/1, de 10 de dezembro

Retificação da alteração do regime jurídico do alojamento local

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Número: 39/2024/1
Publicação: 10 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 10 de Dezembro, 2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024.

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Retificação das alterações às regras complementares de designação e rotulagem dos produtos vinícolas
Retifica a Portaria n.º 314/2024/1, de 4 de dezembro, que procede à quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).