Diploma

Diário da República n.º 14/2026, Série I de 2026-01-21
Declaração de Retificação n.º 3/2026/1, de 21 de janeiro

Retificação das alterações a diversos regimes reguladores do setor financeiro

Emissor
Assembleia da República

Tipo: Declaração

Número: 3/2026/1

Publicação: 21 de Janeiro, 2026

Disponibilização: 21 de Janeiro, 2026

Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.

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