Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 17/2025, Série I de 2025-01-24
Declaração de Retificação n.º 6/2025/1, de 24 de janeiro

Retificação do quadro regulatório aplicável às energias renováveis

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Tipo: Declaração de Retificação
Número: 6/2025/1
Publicação: 24 de Janeiro, 2025
Disponibilização: 24 de Janeiro, 2025
Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.

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Retificação da regulamentação da citação e notificação eletrónica das pessoas singulares e coletivas
Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.