Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 227/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-22
Declaração de Retificação n.º 38-A/2024/1, de 22 de novembro

Retificação do Regime de aplicação dos apoios das tipologias C.2.1.1 «Investimento Produtivo Agrícola ― Modernização» e C.2.1.2 «Investimento Agrícola para Melhoria do Desempenho Ambiental» do PEPAC Portugal

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Número: 38-A/2024/1
Publicação: 22 de Novembro, 2024
Disponibilização: 22 de Novembro, 2024
Retifica a Portaria n.º 274/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2024.

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