Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12
Declaração de Retificação n.º 13/2025/1, de 12 de fevereiro

Retificação do Regime de apoio das tipologias C.1.2.1, “Apoio às zonas com condicionantes naturais”, e C.1.2.2, “Pagamento Rede Natura” do PEPAC Portugal

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Tipo: Declaração de Retificação
Número: 13/2025/1
Publicação: 12 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 12 de Fevereiro, 2025
Retifica a Portaria n.º 362/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.

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