Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 229/2025, Série I de 2025-11-26
Portaria n.º 423/2025/1, de 26 de novembro

Seguro de responsabilidade civil dos especialistas em física médica

 

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Emissor
Finanças e Saúde
Tipo: Portaria
Número: 423/2025/1
Publicação: 26 de Novembro, 2025
Disponibilização: 26 de Novembro, 2025
Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.

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