Simplificação dos processos de equipamentos sociais financiados pelo PARES e pelo PRR

31 de Dezembro, 2024

Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31 - Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de dezembro

6 de Novembro, 2024

Diário da República n.º 215/2024, Série I de 2024-11-06 - Decreto-Lei n.º 86/2024, de 6 de novembro

20 de Junho, 2024

Diário da República n.º 118/2024, Série I de 2024-06-20 - Portaria n.º 170/2024/1