Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 103/2025, Série I de 2025-05-29
Portaria n.º 242/2025/1, de 29 de maio

Sujeitos passivos de IVA abrangidos pela declaração automática

 

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Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 242/2025/1
Publicação: 29 de Maio, 2025
Disponibilização: 29 de Maio, 2025
Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.

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