9 de Dezembro, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
9 de Dezembro, 2025
13 de Outubro, 2025
Diário da República n.º 197/2025, Série I de 2025-10-13
- Lei n.º 58/2025, de 13 de outubro2 de Julho, 2025
Diário da República n.º 125/2025, Série I de 2025-07-02
- Portaria n.º 263/2025/1, de 2 de julho