Diploma
Contencioso Tributário

Diário da República n.º 3/2023, Série II de 2023-01-04
Aviso n.º 177/2023

Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2023

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Tipo: Aviso
Páginas: 354 - 354
Número: 177
Parte: G - Empresas públicas
Publicação: 4 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 4 de Janeiro, 2023
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2023.

Conteúdo relacionado

25 de Setembro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0173/23.4BELRS
A revisão dos atos tributários pela entidade que os praticou, efetuada a pedido do sujeito passivo/contribuinte, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo estiver por pagar (portanto, fora do “prazo de reclamação administrativa”), com fundamento em erro imputável aos serviços, não detém a capacidade de suspender[...]