18 de Março, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18
- Decreto-Lei n.º 18/2025, de 18 de marçoNova prorrogação do período experimental da Plataforma RAL+
Altera o Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, que cria e regula a Plataforma RAL+.