Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31
Portaria n.º 136-A/2026/1, de 31 de março.

“Taxa sanitária e de segurança alimentar mais” para 2026.

 

Emissor
Finanças e Agricultura e Mar
Tipo: Portaria
Número: 136-A/2026/1
Publicação: 31 de Março, 2026
Disponibilização: 31 de Março, 2026
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2026.