Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15
Aviso n.º 1278/2025/2, de 15 de janeiro

Taxas supletivas de juros moratórios

 

Emissor
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Tipo: Aviso
Número: 1278/2025/2
Publicação: 15 de Janeiro, 2025
Disponibilização: 15 de Janeiro, 2025
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2025.

Conteúdo relacionado

Diário da República n.º 31/2025, Série I de 2025-02-13 - Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro

Alterações ao regime de entrada e permanência de estrangeiros em Portugal

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações[...]

Diário da República n.º 232/2024, Série I de 2024-11-29 - Decreto-Lei n.º 98/2024, de 29 de novembro

Regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na aviação internacional

Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.