Diplomas

5 de Janeiro, 2021

Diploma

Diário da República n.º 252, 3.º Suplemento, Série I, de 2020-12-30 - Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro

Prorrogação do regime excecional para a mora nas rendas habitacionais e não habitacionais
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Síntese comentada

5 de Janeiro, 2021

Diploma

Diário da República n.º 248, Série I, de 2020-12-23 - Portaria n.º 298/2020, de 23 de dezembro

Regras do prolongamento para 2021 dos compromissos no âmbito da medida “Agricultura e recursos naturais” do PDR 2020
Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1,[...]

Síntese comentada

5 de Janeiro, 2021

Diploma

Diário da República n.º 251, Série I, de 2020-12-29 - Portaria n.º 305/2020, de 29 de dezembro

Alteração ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital

Síntese comentada

5 de Janeiro, 2021

Diploma

Diário da República n.º 248, Suplemento, Série I, de 2020-12-23 - Portaria n.º 298-A/2020, de 23 de dezembro

Novas instruções da declaração recapitulativa do IVA
Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis[...]

Síntese comentada