Diplomas

14 de Abril, 2021

Diploma

Diário da República n.º 68, Série I, de 2021-04-08 - Lei n.º 19/2021, de 8 de abril

Condições de acumulação de prestações por incapacidade permanente com remuneração
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da[...]