27 de Julho, 2020
Diploma
Diário da República n.º 137, Série I, de 2020-07-16
- Decreto-Lei n.º 38/2020, de 16 de julhoFundo de Capital de Risco “Transmissão e Alienação”
Cria o Fundo de Capital de Risco «Transmissão e Alienação»
27 de Julho, 2020
Diploma
Diário da República n.º 138, Série I, de 2020-07-17
- Portaria n.º 174/2020, de 17 de julhoIncentivo à mobilidade geográfica – Medida Emprego Interior MAIS
Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
Síntese comentada
27 de Julho, 2020
Diploma
Diário da República n.º 138, Série I, de 2020-07-17
- Portaria n.º 173/2020, de 17 de julhoAlteração das taxas dos serviços de contrastaria
Procede à alteração da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, nomeadamente quanto às taxas devidas pelos atos previstos no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
27 de Julho, 2020
Diploma
Diário da República n.º 136, Série I, de 2020-07-15
- Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julhoMedidas de apoio social às famílias e pessoas mais vulneráveis
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
27 de Julho, 2020
Diploma
Diário da República n.º 136, Série I, de 2020-07-15
- Decreto-Lei n.º 36/2020, de 15 de julhoLicenciamento industrial simplificado para fabricantes de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álccol e desinfetantes
Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes
Síntese comentada
27 de Julho, 2020
Diploma
Diário da República n.º 136, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-07-15
- Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julhoAlteração ao regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
27 de Julho, 2020
Diploma
Diário da República n.º 137, Suplemento, Série I, de 2020-07-16
- Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julhoAlteração a diversas medidas excecionais relativas à situação pandémica
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
27 de Julho, 2020
Diploma
Diário da República n.º 143, Suplemento, Série I, de 2020-07-24
- Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julhoOrçamento Suplementar para 2020
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas
Síntese comentada
24 de Julho, 2020
Diploma
Diário da República n.º 140, Série I, de 2020-07-16
- Lei n.º 26/2020, de 16 de julhoObrigação de comunicação à AT de mecanismos com relevância fiscal
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro
Síntese comentada