Diplomas

1 de Outubro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 192, Série I, de 2020-10-01 - Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro

Obrigações fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento para os contabilistas certificados
Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro

Síntese comentada

23 de Setembro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 181, Suplemento, Série I, de 2020-09-16 - Portaria n.º 218-A/2020, de 16 de setembro

Alteração aos requisitos mínimos dos laboratórios de patologia clínica
Altera a Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas

22 de Setembro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 179, 2.º Suplemento, Série II, de 2020-09-14 - Despacho n.º 8844-B/2020, de 14 de setembro

Pagamento em prestações de IRS e IRC sem apresentação de garantia
Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual[...]

Síntese comentada