14 de Julho, 2020
Diário da República n.º 126, Série I, de 2020-07-01
- Portaria n.º 163/2020, de 1 de julho14 de Julho, 2020
Diário da República n.º 126, Série I, de 2020-07-01
- Decreto-Lei n.º 32/2020, de 1 de julho14 de Julho, 2020
Diário da República n.º 127, Série I, de 2020-07-02
- Portaria n.º 164/2020, de 2 de julho14 de Julho, 2020
Diário da República n.º 128, Série I, de 2020-07-03
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/A, de 3 de julhoSíntese comentada
14 de Julho, 2020
Diário da República n.º 113, Série II, de 2020-06-12
- Norma regulamentar da ASSFP n.º 4/2020-R, de 12 de junho13 de Julho, 2020
Diário da República n.º 130, Série I, de 2020-07-07
- Portaria n.º 165/2020, de 7 de julhoSíntese comentada
13 de Julho, 2020
Diário da República n.º 131, Série I, de 2020-07-08
- Portaria n.º 166/2020, de 8 de julhoSíntese comentada
13 de Julho, 2020
Diário da República n.º 118, Suplemento, Série I, de 2020-06-19
- Portaria n.º 148-B/2020, de 19 de junhoSíntese comentada
13 de Julho, 2020
Diário da República n.º 118, Série I, de 2020-06-19
- Portaria n.º 148/2020, de 19 de junho