Diplomas

4 de Fevereiro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 22, Série I, de 2020-01-31 - Portaria n.º 29/2020, de 31 de janeiro

Atualização das pensões de mínimos
Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime[...]

4 de Fevereiro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 22, Série I, de 2020-01-31 - Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro

Atualização anual das pensões da Segurança Social e da CGA para 2020
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020

Síntese comentada

4 de Fevereiro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 21, Série I, de 2020-01-30 - Portaria n.º 26/2020, de 30 de janeiro

Regime excecional de pescarias de cerco no ano de 2020
Estabelece, para o ano de 2020, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 346/2002, de 2[...]

4 de Fevereiro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 23, Série II, de 2020-02-03 - Acórdão n.º 767/2019, de 3 de fevereiro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 767/2019 de 12/12
Não julga inconstitucional a norma do artigo 69.º, n.º 8, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na formulação vigente no exercício de 2011, segundo a qual cessa a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades quando seja incluída no grupo uma sociedade que registe prejuízos[...]

30 de Janeiro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 18, Série I, de 2020-01-27 - Acórdão n.º 774/2019, de 27 de janeiro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 – Inconstitucionalidade de parte do n.º 2 do artigo 398.º do CSC
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade[...]