Diplomas

17 de Junho, 2019

Diário da República n.º 113, Série I, de 2019-06-14 - Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho

14 de Junho, 2019

Diário da República n.º 112, Série I, de 2019-06-12 - Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A, de 12 de junho

12 de Junho, 2019

Diário da República n.º 111, Série I, de 2019-06-11 - Portaria n.º 182/2019, de 11 de junho

11 de Junho, 2019

Diário da República n.º 110, Série II, de 2019-06-07 - Norma regulamentar da ASSFP n.º 4/2019-R, de 7 de junho

11 de Junho, 2019

Diário da República n.º 110, Série I, de 2019-06-07 - Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho

11 de Junho, 2019

Diário da República n.º 110, Série I, de 2019-06-07 - Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho

7 de Junho, 2019

Diário da República n.º 109, Série I, de 2019-06-06 - Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho

7 de Junho, 2019

Diário da República n.º 109, Série I, de 2019-06-06 - Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho

7 de Junho, 2019

Diário da República n.º 109, Série I, de 2019-06-06 - Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho