Diplomas

18 de Novembro, 2024

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 223/2024, Série I de 2024-11-18 - Portaria n.º 294/2024/1, de 18 de novembro

Regulamentação dos apoios extraordinários à atividade florestal e zonas de caça afetadas pelos incêndios de setembro de 2024
Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetada pelos incêndios, e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitat, recuperação da[...]

14 de Novembro, 2024

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14 - Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro

Duplicação do valor de consignação do IRS a instituições solidárias, religiosas, culturais ou ambientais
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de[...]

8 de Novembro, 2024

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 217/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-08 - Portaria n.º 289-A/2024/1, de 8 de novembro

Medida excecional e temporária de compensação pelos acréscimos de custos na agricultura e pecuária
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e[...]