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30 de Dezembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 - Declaração de Retificação n.º 46/2024/1, de 30 de dezembro

Retificação das alterações às regras complementares de designação e rotulagem dos produtos vinícolas
Retifica a Portaria n.º 314/2024/1, de 4 de dezembro, que procede à quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).