29 de Março, 2019
Diploma
Diário da República n.º 62, Série I, de 2019-03-28
- Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de marçoRegime da cessão de créditos em massa
Estabelece o regime da cessão de créditos em massa
Síntese comentada
29 de Março, 2019
Diploma
Diário da República n.º 62, Série I, de 2019-03-28
- Lei n.º 27/2019, de 28 de marçoExecução fiscal na cobrança de custas, multas não penais e outras sanções judiciais
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao[...]
28 de Março, 2019
Diploma
Diário da República n.º 59, Série I, de 2019-03-25
- Portaria n.º 87/2019, de 25 de marçoNormas de execução da prestação social para a inclusão
Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017
28 de Março, 2019
Diploma
Diário da República n.º 58, Série II, de 2019-03-22
- Aviso n.º 5076/2019, de 22 de marçoÍndices de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2018, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro
28 de Março, 2019
Diploma
Diário da República n.º 60, Série I, de 2019-03-26
- Lei n.º 25/2019, de 26 de marçoAlteração à lei-quadro das contraordenações ambientais
Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
22 de Março, 2019
Diploma
Diário da República n.º 57, Série II, de 2019-03-21
- Norma regulamentar da ASSFP n.º 2/2019-R, de 21 de marçoApólices do ramo “Incêndio e elementos da natureza”
Norma Regulamentar n.º 2/2019-R, de 21 de fevereiro - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no segundo trimestre de 2019
22 de Março, 2019
Diploma
Diário da República n.º 57, Série I, de 2019-03-21
- Portaria n.º 83/2019, de 21 de marçoSubsídio à gasolina consumida na pequena aquicultura
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do[...]
Síntese comentada
19 de Março, 2019
Diploma
Diário da República n.º 54, Série I, de 2019-03-18
- Portaria n.º 80/2019, de 18 de marçoNúmero único de identificação (EUID) das sociedades na União Europeia
Procede à 7.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro, 1256/2009, de 14 de outubro, e 233/2018, de 21 de agosto
Síntese comentada
15 de Março, 2019
Diploma
Diário da República n.º 52, Série I, de 2019-03-14
- Declaração de Retificação n.º 9/2019, de 14 de marçoRetificação ao regime de aplicação de operações inseridas no apoio à silvicultura do PDR 2020
Retifica a Portaria n.º 42-B/2019, de 30 de janeiro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que procede à oitava alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes[...]