Diplomas

28 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 249, Série I, de 2018-12-27 - Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro

28 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 249, Série I, de 2018-12-27 - Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro

28 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 249, Série I, de 2018-12-27 - Decreto-Lei n.º 118/2018, de 27 de dezembro

28 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 249, Série I, de 2018-12-27 - Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro

27 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 246, Série I, de 2018-12-21 - Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro

21 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 240, Série I, de 2018-12-13 - Portaria n.º 322/2018, de 13 de dezembro

21 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 240, Série I, de 2018-12-13 - Portaria n.º 321/2018, de 13 de dezembro

21 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 240, Série I, de 2018-12-13 - Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro

20 de Dezembro, 2018

Diário da República n.º 245, Série II, de 2018-12-20 - Despacho n.º 12341/2018, de 20 de dezembro