Diplomas

6 de Março, 2025

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06 - Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março

Eliminação do reporte de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e não sujeitos a IRS
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.

20 de Fevereiro, 2025

Diploma Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 36/2025, Série II de 2025-02-20 - Aviso n.º 4812/2025/2 de 20 de fevereiro

Postos de trabalho qualificados e atividades económicas relevantes para o IAPMEI no incentivo fiscal à investigação científica e inovação
Estabelece os postos de trabalho qualificados e as atividades económicas reconhecidas como relevantes pelo IAPMEI para aplicação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação.