Diplomas

26 de Junho, 2018

Diploma

Diário da República n.º 119, Série I de 2018-06-22 - Portaria n.º 181/2018, de 22 de junho

Seguro obrigatório de guardas dos recursos florestais em zonas de caça ou pesca
Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de[...]

26 de Junho, 2018

Diploma

Diário da República n.º 119, Série I de 2018-06-22 - Portaria n.º 180/2018, de 22 de junho

Seguro obrigatório para entidades responsáveis por eventos de caça
Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual