Diplomas

15 de Dezembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 239, Série I de 2017-12-14 - Aviso n.º 143/2017, de 14 de dezembro

Entrada em vigor da alteração à Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação
Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Paris, a 14 de janeiro de 1971), assinado em Lisboa, a 25 de agosto de 2016

14 de Dezembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 236, Suplemento, Série II, de 2017-12-11 - Despacho Normativo n.º 21-A/2017, de 11 de dezembro

Percentagem máxima de aumento dos transportes coletivos de passageiros
Fixada a percentagem máxima de aumento nas tarifas praticadas para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros, aos transportes coletivos de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, incluindo transportes fluviais, e aos transportes ferroviários urbanos e suburbanos

14 de Dezembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 236, 2.º Suplemento, Série I de 2017-12-11 - Declaração de Retificação n.º 43-A/2017, de 11 de dezembro

Retificação do Regime das Taxas devidas pelos serviços fitossanitários
Retifica a Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas,[...]

12 de Dezembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 236, Série I de 2017-12-11 - Portaria n.º 368/2017, de 11 de dezembro

Comunicação à AT de identificação fiscal dos fornecedores de refeições escolares
Define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do[...]

Síntese comentada

12 de Dezembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 236, Série I de 2017-12-11 - Portaria n.º 367/2017, de 11 de dezembro

Novo Modelo 54 e respetivas instruções de preenchimento
Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro