Diplomas

12 de Dezembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 236, Série I de 2017-12-11 - Portaria n.º 368/2017, de 11 de dezembro

Comunicação à AT de identificação fiscal dos fornecedores de refeições escolares
Define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do[...]

Síntese comentada

12 de Dezembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 236, Série I de 2017-12-11 - Portaria n.º 367/2017, de 11 de dezembro

Novo Modelo 54 e respetivas instruções de preenchimento
Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro

11 de Dezembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 234, Suplemento, Série I de 2017-12-06 - Portaria n.º 364-B/2017, de 6 de dezembro

Extensão do Regime Especial do Apoio “Restabelecimento do Potencial Produtivo” às zonas afetadas pelos incêndios de junho de 2017
Procede à extensão do âmbito de aplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis de apoio previsto na Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de[...]