Diplomas

25 de Junho, 2024

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 120/2024, Série I de 2024-06-24 - Portaria n.º 171/2024/1

Regime de aplicação da tipologia de intervenção C.1.1.6 “Apoio à apicultura para a biodiversidade” do PEPAC Portugal
Estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6 «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1. «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1 «Gestão ambiental e climática» do[...]

25 de Junho, 2024

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 119/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-21 - Portaria n.º 170-A/2024/1

Simplificação do regime de restituição do IVA em projetos financiados pelo PRR
Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

21 de Junho, 2024

Diploma Tributação do património

Diário da República n.º 118/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-20 - Lei n.º 30-A/2024

Isenção de IMT e IS na aquisição de habitação permanente por jovens até aos 35 anos
Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.