Arquivo de Diplomas

30 de Dezembro, 2024

Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30 - Decreto-Lei n.º 116/2024, de 30 de dezembro

Prorrogação da simplificação do licenciamento da produção de energia a partir de fontes renováveis

Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

30 de Dezembro, 2024

Diploma Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 251/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-27 - Portaria n.º 355-B/2024/1, de 27 de dezembro

Revisão e fixação das taxas de ISP sobre os combustíveis

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

30 de Dezembro, 2024

Diploma Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 251/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-27 - Portaria n.º 355-A/2024/1, de 27 de dezembro

Diminuição da taxa de carbono

Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

27 de Dezembro, 2024

Diploma Contencioso Tributário

Diário da República n.º 251/2024, Série II de 2024-12-27 - Aviso n.º 29181/2024/2, de 27 de dezembro

Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2025

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2025.

26 de Dezembro, 2024

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 250/2024, Série I de 2024-12-26 - Portaria n.º 354/2024/1, de 26 de dezembro

Incidência contributiva para 2025 dos Advogados e Solicitadores

Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2025.

23 de Dezembro, 2024

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23 - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M, de 23 de dezembro

Salário mínimo para 2025 na Região Autónoma da Madeira

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

23 de Dezembro, 2024

Diploma Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23 - Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro

Regulamentação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

23 de Dezembro, 2024

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23 - Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembro

Declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento

Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

20 de Dezembro, 2024

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 247/2024, Série I de 2024-12-20 - Portaria n.º 349/2024/1, de 20 de dezembro

Alteração às regras nacionais complementares do domínio “B.2 – Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura” do PEPAC Portugal

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 317/2023, de 23 de outubro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

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Prorrogação da simplificação do licenciamento da produção de energia a partir de fontes renováveis

Revisão e fixação das taxas de ISP sobre os combustíveis

Diminuição da taxa de carbono

Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2025

Incidência contributiva para 2025 dos Advogados e Solicitadores

Salário mínimo para 2025 na Região Autónoma da Madeira

Regulamentação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

Declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento

Alteração às regras nacionais complementares do domínio “B.2 – Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura” do PEPAC Portugal

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