Diplomas

11 de Abril, 2017

Diploma

Diário da República n.º 71, Série I de 2017-04-10 - Portaria n.º 133/2017, de 10 de abril

Subsídio ao consumo de gasolina na pesca costeira e artesanal
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2017, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º[...]

10 de Abril, 2017

Diploma

Diário da República n.º 70, Série I de 2017-04-07 - Acórdão n.º 2/2017, de 7 de abril

Acórdão do STA n.º 2/2017, Processo n.º 1658/15
A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do[...]