3 de Abril, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03
- Decreto-Lei n.º 26/2024Criação da Plataforma RAL+
Cria e regula a Plataforma RAL+.
3 de Abril, 2024
Diploma Sociedades comerciais
Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03
- Decreto-Lei n.º 28/2024Sistema de informação “Empresa Online 2.0”
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
2 de Abril, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
- Portaria n.º 133/2024/1Seguro de responsabilidade civil obrigatório para despachantes oficiais e suas sociedades
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.
2 de Abril, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
- Portaria n.º 132/2024/1Seguro de responsabilidade civil obrigatório para contabilistas certificados e suas sociedades
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.
2 de Abril, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
- Portaria n.º 131/2024/1Seguro de responsabilidade civil obrigatório para ROC e SROC
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de contas e sociedades multidisciplinares.
2 de Abril, 2024
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
- Portaria n.º 129/2024/1Regime transitório do “gasóleo profissional” para o transporte coletivo de passageiros
Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
2 de Abril, 2024
Diploma Trabalho
Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
- Portaria n.º 128/2024/1Atualização das remunerações mínimas dos trabalhadores administrativos
Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
1 de Abril, 2024
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01
- Portaria n.º 127/2024/1Nova prorrogação de prazo no âmbito do reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro.
1 de Abril, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01
- Portaria n.º 126/2024/1Alterações à regulamentação de segurança do cartão de cidadão
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro.